HC 677173 - DECISAO

HC 677173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é via adequada para discutir tipificação penal que demanda dilação probatória e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e proteção das testemunhas), não sendo demonstrados os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Tipificação Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Tipificação Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

TIAGO FERNANDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva e sua fundamentação
  2. 2 eventual erro de tipificação (furto qualificado vs apropriação indébita)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é via adequada para discutir tipificação penal que demanda dilação probatória e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e proteção das testemunhas), não sendo demonstrados os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se