HC 697826 - DECISAO

HC 697826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos estão deficientemente instruídos: faltou juntar a cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apontado como causa do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, ônus do impetrante no momento da impetração.

Parties
Paciente: Jose Martins Ayres Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Fundamentação De Decisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Jose Martins Ayres Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos estão deficientemente instruídos: faltou juntar a cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apontado como causa do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, ônus do impetrante no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se