HC 676064 - ACORDAO

HC 676064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal (uso do cargo para interferir em fila do SUS; tentativas de encobrir provas), havia contemporaneidade por persistência dos riscos (comunicações em 2017-2018) e o agravo não apresentou argumentos novos nem atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal (uso do cargo para interferir em fila do SUS; tentativas de encobrir provas), havia contemporaneidade por persistência dos riscos (comunicações em 2017-2018) e o agravo não apresentou argumentos novos nem atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.