RHC 151299 - DECISAO

RHC 151299 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e da reincidência do paciente, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o paciente foi transferido para regime semiaberto conforme a sentença, razão pela qual não se configurou ilegalidade a justificar o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Moises Tiago da Silva Paz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

Moises Tiago da Silva Paz

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime prisional inicial fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de o réu recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante toda a instrução criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e da reincidência do paciente, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o paciente foi transferido para regime semiaberto conforme a sentença, razão pela qual não se configurou ilegalidade a justificar o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso