HC 662779 - DECISAO

HC 662779 - DECISAO

A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título judicial que torna prejudicado o exame do habeas corpus que objetivava a soltura e do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; ademais, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos das súmulas citadas, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDREY COSTA FERREIRA; Paciente: ANDERSON LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Presente habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença De Pronúncia, Delação Premiada, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença De Pronúncia Delação Premiada Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANDREY COSTA FERREIRA

Paciente

ANDERSON LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e suficiência de fundamentação contemporânea
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus e pedido de trancamento

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título judicial que torna prejudicado o exame do habeas corpus que objetivava a soltura e do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; ademais, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos das súmulas citadas, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Presente habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.