RHC 151676 - DECISAO

RHC 151676 - DECISAO

Ainda que exista fundamentação concreta sobre risco de reiteração em razão de atos infracionais anteriores, a quantidade de droga apreendida (pequena) não revela gravidade concreta exacerbada que justifique a custódia cautelar; assim, por proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com efeitos estendidos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DIONATA VINÍCIUS BARBOSA AGRADEM; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
provedor do recurso ordinário em habeas corpus em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DIONATA VINÍCIUS BARBOSA AGRADEM

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que exista fundamentação concreta sobre risco de reiteração em razão de atos infracionais anteriores, a quantidade de droga apreendida (pequena) não revela gravidade concreta exacerbada que justifique a custódia cautelar; assim, por proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com efeitos estendidos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

provedor do recurso ordinário em habeas corpus em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica
  • proibição de frequentar o local em que foi preso em flagrante (salvo se constituir sua residência)