HC 697805 - DECISAO

HC 697805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades e questões processuais não foram debatidas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a impetração estava insuficientemente instruída sem prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade patente e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão de indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecentes, interceptações e indícios de ascendência do paciente na organização criminosa, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EBER PEREZ VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante N. 14/stf, Audiência De Custódia, Sessão Virtual, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
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Parties

EBER PEREZ VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio às 5h30
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante n.14 por ausência de acesso da defesa aos autos até o cumprimento do mandado
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades e questões processuais não foram debatidas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a impetração estava insuficientemente instruída sem prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade patente e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão de indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecentes, interceptações e indícios de ascendência do paciente na organização criminosa, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.