RHC 153038 - DECISAO

RHC 153038 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado motivos para a custódia preventiva (natureza da droga apreendida, indícios de atuação habitual e associação ao tráfico), o Relator concluiu que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, em especial diante da quantidade de droga apreendida (12g de pasta-base) e da similitude fático-processual com decisão favorável à corré, nos termos do art. 580 do CPP; portanto a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas, dando-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: JESSICA DE JESUS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/partial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 580 Do CPP

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Parties

JESSICA DE JESUS DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/partial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado motivos para a custódia preventiva (natureza da droga apreendida, indícios de atuação habitual e associação ao tráfico), o Relator concluiu que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, em especial diante da quantidade de droga apreendida (12g de pasta-base) e da similitude fático-processual com decisão favorável à corré, nos termos do art. 580 do CPP; portanto a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas, dando-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
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