RHC 154860 - DECISAO

RHC 154860 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado analisou apenas o pedido de aplicação do art. 580 do CPP e denegou a ordem com base na reincidência e em outras acusações do paciente, e porque o STJ não possui competência para estender decisão proferida por outro órgão jurisdicional; por isso, os demais argumentos não foram conhecidos para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: recorrente; Órgão De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Extensão De Decisão Supressão De Instância

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Parties

recorrente

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão, pelo STJ, de decisão proferida por outro órgão jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado analisou apenas o pedido de aplicação do art. 580 do CPP e denegou a ordem com base na reincidência e em outras acusações do paciente, e porque o STJ não possui competência para estender decisão proferida por outro órgão jurisdicional; por isso, os demais argumentos não foram conhecidos para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.