HC 697937 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: MURILO SCARABELLI ARCAS; Paciente: LEONARDO TELES DORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MURILO SCARABELLI ARCAS
Paciente
LEONARDO TELES DORIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment