AREsp 1847400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer a fixação do regime fechado, por entender-se que, embora a revogação da prisão preventiva devesse ser mantida diante da ausência de fundamentação concreta (matéria fático-probatória, vedada ao reexame pelo STJ), a imposição do regime semiaberto não se mostrou adequada diante da pena aplicada e da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), justificando o regime inicialmente mais gravoso nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: paciente / réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, somente para restabelecer a fixação do regime fechado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

paciente / réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Fixação do regime prisional com base no quantum da pena e em circunstâncias judiciais (art. 33 CP)
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer a fixação do regime fechado, por entender-se que, embora a revogação da prisão preventiva devesse ser mantida diante da ausência de fundamentação concreta (matéria fático-probatória, vedada ao reexame pelo STJ), a imposição do regime semiaberto não se mostrou adequada diante da pena aplicada e da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), justificando o regime inicialmente mais gravoso nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, somente para restabelecer a fixação do regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a fixação do regime fechado.
  • Publique-se.