RHC 154832 - DECISAO

RHC 154832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias dos autos: apreensão de 138 g de cocaína e 150 g de maconha, presença de apetrechos típicos de tráfico, arma de fogo, registros de produto de roubo, e existência de mandado de prisão em aberto por homicídio e condição de foragido, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; não houve comprovação das condições exigidas para flexibilização por motivo da pandemia de covid-19.

Parties
Paciente: LEONARDO GUIMARAES DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Covid 19 E Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Covid 19 E Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO GUIMARAES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias dos autos: apreensão de 138 g de cocaína e 150 g de maconha, presença de apetrechos típicos de tráfico, arma de fogo, registros de produto de roubo, e existência de mandado de prisão em aberto por homicídio e condição de foragido, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; não houve comprovação das condições exigidas para flexibilização por motivo da pandemia de covid-19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.