RHC 151800 - DECISAO

RHC 151800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, indícios de autoria e gravidade concreta) e na presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal); não se comprovou cerceamento de defesa, pois os autos estavam acessíveis, e incide entendimento dominante que autoriza decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: JESUS TAMAYA LANCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

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Parties

JESUS TAMAYA LANCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, indícios de autoria e gravidade concreta) e na presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal); não se comprovou cerceamento de defesa, pois os autos estavam acessíveis, e incide entendimento dominante que autoriza decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.