HC 696211 - DECISAO

HC 696211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o Tribunal de origem não examinou a alegada ausência de contemporaneidade, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada, e porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em indícios de lavagem de dinheiro, movimentações financeiras suspeitas e antecedentes que apontam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCIANO VASCONCELOS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus Contemporaneidade

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Parties

JOSÉ LUCIANO VASCONCELOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 falta de pressupostos para a prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o Tribunal de origem não examinou a alegada ausência de contemporaneidade, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada, e porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em indícios de lavagem de dinheiro, movimentações financeiras suspeitas e antecedentes que apontam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.