HC 680163 - DECISAO

HC 680163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios suficientes de autoria e materialidade e risco à ordem pública (art. 312 CPP); a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título judicial, tornando irrelevante a alegada ilegalidade do flagrante; eram incabíveis medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por ausência de requisitos e por ser crime com violência/grave ameaça.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE LAGOA SANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Pandemia COVID 19

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Parties

LEANDRO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE LAGOA SANTA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia em flagrante após conversão em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 prazo de 24 horas para análise do auto de prisão em flagrante (art. 310)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios suficientes de autoria e materialidade e risco à ordem pública (art. 312 CPP); a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título judicial, tornando irrelevante a alegada ilegalidade do flagrante; eram incabíveis medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por ausência de requisitos e por ser crime com violência/grave ameaça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus denegado