RHC 154260 - DECISAO

RHC 154260 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi grave e indicação de contumácia delitiva), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o risco de contágio por COVID-19 e eventuais comorbidades do paciente, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, não justificam, por si sós, a revogação da prisão quando houver fundamentação idônea da custódia e quando a análise plena demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO HENRIQUE ROMÃO PORTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, COVID 19 E Custódia, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional COVID 19 E Custódia Recomendação 62/2020 Do CNJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ROMÃO PORTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 se a pandemia de COVID-19 e comorbidades do custodiado justificam revogação da prisão

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi grave e indicação de contumácia delitiva), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o risco de contágio por COVID-19 e eventuais comorbidades do paciente, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, não justificam, por si sós, a revogação da prisão quando houver fundamentação idônea da custódia e quando a análise plena demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.