RHC 154920 - DECISAO

RHC 154920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já formulados em HC anterior (HC n. 686.552/SP) com identidade de partes e causa de pedir, estando o outro writ em grau avançado de processamento; por esse óbice processual reservou-se a análise do mérito ao referido HC e, ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RICELLI ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Reiteração De Pedidos, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público +3 more

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Parties

RICELLI ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado e em período noturno
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de periculum libertatis e desnecessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já formulados em HC anterior (HC n. 686.552/SP) com identidade de partes e causa de pedir, estando o outro writ em grau avançado de processamento; por esse óbice processual reservou-se a análise do mérito ao referido HC e, ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Reserve-se a análise do mérito aos autos do HC n. 686.552/SP.