HC 686441 - DECISAO

HC 686441 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, para o caso concreto a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública e o regular andamento do processo; assim, concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: EDSON GUBIANI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para soltura do paciente EDSON GUBIANI mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Embriaguez Ao Volante Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDSON GUBIANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de fundamentação idônea no decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, para o caso concreto a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública e o regular andamento do processo; assim, concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para soltura do paciente EDSON GUBIANI mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses para verificação de inexistência de riscos ao processo e à sociedade
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo