RHC 143676 - DECISAO

RHC 143676 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos a justificar a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus, e tais novos fundamentos devem ser apreciados previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: JOSÉ RONALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Execução Provisória, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Do Habeas Corpus Execução Provisória Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOSÉ RONALDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos para manutenção da prisão
  3. 3 necessidade de que novos fundamentos constantes do título condenatório sejam apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos a justificar a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus, e tais novos fundamentos devem ser apreciados previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.