HC 697841 - DECISAO

HC 697841 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES DE FREITAS ADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo De Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo De Custódia Cautelar

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DE FREITAS ADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizando superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.