HC 697875 - DECISAO

HC 697875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição do recurso ordinário cabível) e porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, a manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por fundamentação idônea baseada em fatos concretos (modus operandi, grande número de semoventes subtraídos, prejuízo expressivo à vítima idosa, indícios de contumácia e risco de reiteração), revelando efetivo perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, bem como ausência de comprovação de imprescindibilidade para os cuidados das crianças para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: OLAIR TEIXEIRA NETO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Denunciante: Ministério Público Estadual; Vítima: ARMINDO BORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abigeato, Furto De Semoventes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Abigeato Furto De Semoventes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLAIR TEIXEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Estadual

Denunciante

ARMINDO BORELLI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição do recurso ordinário cabível) e porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, a manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por fundamentação idônea baseada em fatos concretos (modus operandi, grande número de semoventes subtraídos, prejuízo expressivo à vítima idosa, indícios de contumácia e risco de reiteração), revelando efetivo perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, bem como ausência de comprovação de imprescindibilidade para os cuidados das crianças para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.