HC 697653 - DECISAO

HC 697653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão que denegou a ordem originária), considerando que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Antecipação Da Pena, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Antecipação Da Pena Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JOSE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de antecipação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão que denegou a ordem originária), considerando que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.