HC 697886 - DECISAO

HC 697886 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente motivada e amparada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pelo risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: IGOR LÚCIO HONÓRIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante Da Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR LÚCIO HONÓRIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente motivada e amparada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pelo risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.