HC 690036 - DECISAO

HC 690036 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está idoneamente fundamentada na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (quase 20 kg), petrechos típicos do tráfico, balanças de precisão, na informação de que os autuados seriam membros de facção criminosa e na existência de outras ações penais, o que evidencia fundado receio de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Matheus Filipe da Silva Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Maranhão; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Timon/MA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência/reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência/reiteração Delitiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

Matheus Filipe da Silva Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Timon/MA

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está idoneamente fundamentada na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (quase 20 kg), petrechos típicos do tráfico, balanças de precisão, na informação de que os autuados seriam membros de facção criminosa e na existência de outras ações penais, o que evidencia fundado receio de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.