HC 646272 - DECISAO

HC 646272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; além disso, sobreveio sentença condenatória e guia de execução provisória, o que torna prejudicado o pedido de revogação da prisão quanto aos fundamentos anteriores, inexistindo demonstração de que a decisão sentenciante não trouxe novos fundamentos; encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo está superada (Súmula 52/STJ); a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e o paciente não comprovou integrar grupo de risco ou existência de casos na unidade prisional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: RANNIEL LESSA BARRETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Recomendação 62/2020 CNJ (covid 19), Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Recomendação 62/2020 CNJ (covid 19) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

RANNIEL LESSA BARRETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a pedidos de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; além disso, sobreveio sentença condenatória e guia de execução provisória, o que torna prejudicado o pedido de revogação da prisão quanto aos fundamentos anteriores, inexistindo demonstração de que a decisão sentenciante não trouxe novos fundamentos; encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo está superada (Súmula 52/STJ); a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e o paciente não comprovou integrar grupo de risco ou existência de casos na unidade prisional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se