RHC 149320 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve o decisum por entender que a segregação cautelar estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de entorpecentes apreendida (66.450 gramas de maconha), a quantia de R$21.000,00, a periculosidade e o modus operandi — que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não foi comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar por ser pai de menor nem demonstradas circunstâncias ligadas à pandemia de COVID-19 suficientes para alterar a decisão, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PEREIRA PARDIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA PARDIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o decisum por entender que a segregação cautelar estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de entorpecentes apreendida (66.450 gramas de maconha), a quantia de R$21.000,00, a periculosidade e o modus operandi — que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não foi comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar por ser pai de menor nem demonstradas circunstâncias ligadas à pandemia de COVID-19 suficientes para alterar a decisão, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.