RHC 153686 - DECISAO

RHC 153686 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada que demonstrou a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva do recorrente, antecedentes e condenações anteriores, cumprimento de pena em regime domiciliar e elementos objetivos apreendidos (drogas, quantia em dinheiro, apetrechos, envolvimento de menor), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS MARCELO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada que demonstrou a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva do recorrente, antecedentes e condenações anteriores, cumprimento de pena em regime domiciliar e elementos objetivos apreendidos (drogas, quantia em dinheiro, apetrechos, envolvimento de menor), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se