HC 671717 - DECISAO

HC 671717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga do paciente e histórico recente de prisão/liberdade provisória que demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA AMARO CORREIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Pandemia De Covid 19 (alegação De Risco E Prisão Domiciliar), Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA AMARO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 decretação e manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga do paciente e histórico recente de prisão/liberdade provisória que demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.