HC 688797 - DECISAO

HC 688797 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, dado que o delito consiste no furto de um bovino, as condenações anteriores são remotas e já cumpridas ou de menor gravidade sem anotação recente, de modo que medidas cautelares menos gravosas, nos termos dos arts. 282, §§ 4º e 6º, e 319 do CPP, são suficientes para resguardar os fins do processo; por isso, a ordem foi concedida para cassar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO RODRIGUES; Corréu: Henrique Alcântara Benites; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Acordo De Não Persecução Penal, Furto, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Acordo De Não Persecução Penal Furto Reincidência Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Henrique Alcântara Benites

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício do acordo de não persecução penal ao corréu
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, dado que o delito consiste no furto de um bovino, as condenações anteriores são remotas e já cumpridas ou de menor gravidade sem anotação recente, de modo que medidas cautelares menos gravosas, nos termos dos arts. 282, §§ 4º e 6º, e 319 do CPP, são suficientes para resguardar os fins do processo; por isso, a ordem foi concedida para cassar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de novo decisum motivado.
  • Comunique-se, com urgência.