RHC 150661 - DECISAO

RHC 150661 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por representar mera reiteração de pedidos já formulados e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que havia fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Periculosidade Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedidos e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por representar mera reiteração de pedidos já formulados e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que havia fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus