RHC 152421 - DECISAO

RHC 152421 - DECISAO

A falta de contemporaneidade entre os fatos imputados (13/11/2018) e a decretação/cumprimento da prisão preventiva em 2021, sem motivação contemporânea que justifique a segregação cautelar, torna a prisão ilegal por violação do requisito da cautelaridade; diante disso, deu-se provimento ao habeas corpus para confirmar a liminar e determinar a soltura do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: Diego Ramos Vieira; Vítima: Filipe Soares da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; confirmação da liminar e determinação da soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego Ramos Vieira

Recorrente/paciente

Filipe Soares da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação válida da decisão que decreta prisão preventiva

Ratio Decidendi

A falta de contemporaneidade entre os fatos imputados (13/11/2018) e a decretação/cumprimento da prisão preventiva em 2021, sem motivação contemporânea que justifique a segregação cautelar, torna a prisão ilegal por violação do requisito da cautelaridade; diante disso, deu-se provimento ao habeas corpus para confirmar a liminar e determinar a soltura do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; confirmação da liminar e determinação da soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida
  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso