HC 697201 - DECISAO

HC 697201 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: os autos evidenciam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (uso de copo de vidro, múltiplas lesões e ameaça de morte), caracterizando periculum libertatis; o habeas corpus não admite revolvimento pormenorizado do acervo probatório; e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Assim, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostra recomendável.

Parties
Paciente: ARIADNA DE ARAUJO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ARIADNA DE ARAUJO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: os autos evidenciam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (uso de copo de vidro, múltiplas lesões e ameaça de morte), caracterizando periculum libertatis; o habeas corpus não admite revolvimento pormenorizado do acervo probatório; e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Assim, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostra recomendável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.