HC 691654 - DECISAO

HC 691654 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada adequadamente pela presença de flagrante na posse do bem subtraído, declarações policiais, a condição de réu reincidente que estava em cumprimento de pena ao cometer novo crime, e o risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado (prisão Preventiva Mantida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado (prisão Preventiva Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 incidência do princípio da homogeneidade nesta fase processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada adequadamente pela presença de flagrante na posse do bem subtraído, declarações policiais, a condição de réu reincidente que estava em cumprimento de pena ao cometer novo crime, e o risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Conservo a prisão preventiva do paciente.