HC 697839 - DECISAO

HC 697839 - DECISAO

O Tribunal concluiu, à vista dos elementos dos autos, que não há ilegitimidade flagrante a revelar no habeas corpus nem inovação fática apta a infirmar a decisão de custódia: a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrada pela apreensão de 735g de cocaína e 621,64kg de maconha, pelo modus operandi organizado e pelos antecedentes do paciente; não restou comprovado que a mãe da menor seja incapaz de cuidar da criança, de modo que o requisito do art. 318, VI do CPP para prisão domiciliar não foi atendido; assim, o writ não merece conhecimento por ausência de regularidade formal e,...

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - 2ª TURMA CRIMINAL; Co Indiciado: CAIO PABLO DE MIRANDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

LUCAS RODRIGUES COSTA

Paciente

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - 2ª TURMA CRIMINAL

Órgão Julgador De Origem

CAIO PABLO DE MIRANDA RODRIGUES

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta e lastro probatório para decretação da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, à vista dos elementos dos autos, que não há ilegitimidade flagrante a revelar no habeas corpus nem inovação fática apta a infirmar a decisão de custódia: a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrada pela apreensão de 735g de cocaína e 621,64kg de maconha, pelo modus operandi organizado e pelos antecedentes do paciente; não restou comprovado que a mãe da menor seja incapaz de cuidar da criança, de modo que o requisito do art. 318, VI do CPP para prisão domiciliar não foi atendido; assim, o writ não merece conhecimento por ausência de regularidade formal e,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se