RHC 144395 - DECISAO

RHC 144395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade e a presença de circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva (homicídio qualificado em contexto de disputa por ponto de tráfico), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; questões de contemporaneidade e reexame probatório não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não são passíveis de reapreciação no habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL JUNIO GOMES DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidência De Habeas Corpus E Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RAFAEL JUNIO GOMES DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade e a presença de circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva (homicídio qualificado em contexto de disputa por ponto de tráfico), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; questões de contemporaneidade e reexame probatório não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não são passíveis de reapreciação no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.