HC 656701 - DECISAO

HC 656701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, reconhecimento das vítimas, apreensão de equipamentos, antecedentes e indícios de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a análise sobre autoria, materialidade e desproporcionalidade demanda reexame probatório próprio da ação penal.

Parties
Paciente: AMILSON CORREIA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Revisão Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Revisão Fático Probatória

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Parties

AMILSON CORREIA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, reconhecimento das vítimas, apreensão de equipamentos, antecedentes e indícios de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a análise sobre autoria, materialidade e desproporcionalidade demanda reexame probatório próprio da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.