RHC 153658 - DECISAO

RHC 153658 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz, sem prévio e expresso requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante/assistente, tornou-se incompatível com o regime acusatório consagrado pela Lei n. 13.964/2019 e com a redação dos arts. 282 e 311 do CPP; por essa irregularidade formal (decretar prisão preventiva 'de ofício' na conversão do flagrante), o decreto prisional é nulo e a prisão preventiva deve ser relaxada, ficando salvo o direito de nova decretação desde que haja requerimento expresso e fundamentado do órgão acusador.

Parties
Paciente / Recorrente: ALEX PAULO RODRIGUES DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau Superior (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Estrutura Acusatória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (princípios Processuais) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Estrutura Acusatória Medidas Cautelares

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Parties

ALEX PAULO RODRIGUES DE JESUS

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau Superior (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juízo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da Lei n. 13.964/2019 (inserção do art. 3º-A e alteração dos arts. 282 e 311 do CPP) sobre a possibilidade de atuação do juiz 'de ofício'

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz, sem prévio e expresso requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante/assistente, tornou-se incompatível com o regime acusatório consagrado pela Lei n. 13.964/2019 e com a redação dos arts. 282 e 311 do CPP; por essa irregularidade formal (decretar prisão preventiva 'de ofício' na conversão do flagrante), o decreto prisional é nulo e a prisão preventiva deve ser relaxada, ficando salvo o direito de nova decretação desde que haja requerimento expresso e fundamentado do órgão acusador.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão