HC 680838 - DECISAO

HC 680838 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e negativa do direito de apelar em liberdade, e tendo o juízo singular reavaliado os fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, § 1º do CPP, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR VIANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Direito De Apelar Em Liberdade, Segregação Cautelar, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Direito De Apelar Em Liberdade Segregação Cautelar Art. 387, § 1º Do CPP

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Parties

JAIR VIANA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e negativa do direito de apelar em liberdade, e tendo o juízo singular reavaliado os fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, § 1º do CPP, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.