HC 686871 - DECISAO

HC 686871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (auto de prisão em flagrante: itens subtraídos no veículo, arma na bolsa da paciente, condução do automóvel e presença de crianças) que evidenciam periculum libertatis e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a substituição pela prisão domiciliar é vedada no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, segundo o entendimento do STF no HC 143.641/SP e o art. 318-A do CPP; a questão da alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação...

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA REOLON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/stf), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/stf) Fundamentação Da Prisão Cautelar Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA REOLON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra JESSICA CRISTINA REOLON
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (auto de prisão em flagrante: itens subtraídos no veículo, arma na bolsa da paciente, condução do automóvel e presença de crianças) que evidenciam periculum libertatis e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a substituição pela prisão domiciliar é vedada no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, segundo o entendimento do STF no HC 143.641/SP e o art. 318-A do CPP; a questão da alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus