HC 697792 - DECISAO

HC 697792 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (fortes indícios, maus antecedentes e reincidência), a medida é necessária para garantia da ordem pública e prevenção de novos crimes, não há excesso de prazo na formação da culpa diante das especificidades do processo, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não há razão para acolher o pedido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ERI ROSA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Aplicação Da Recomendação CNJ N. 62/2020, Habilidade Do STJ Em Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Aplicação Da Recomendação CNJ N. 62/2020 Habilidade Do STJ Em Correção De Ofício

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Parties

ERI ROSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (fortes indícios, maus antecedentes e reincidência), a medida é necessária para garantia da ordem pública e prevenção de novos crimes, não há excesso de prazo na formação da culpa diante das especificidades do processo, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não há razão para acolher o pedido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.