RHC 154788 - DECISAO

RHC 154788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da contemporaneidade e reiteração delitiva (seis prisões anteriores, três no semestre), da materialidade e indícios de autoria, do risco de reiteração e do risco à aplicação da lei penal (ausência de residência fixa), unido à ausência de excesso de prazo diante da reavaliação judicial e da não demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente/recorrente: OTAVIO BALBINO PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ministério Público/parte Interessada Mencionada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Cautelares Diversas Do Cárcere Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva

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Parties

OTAVIO BALBINO PEREIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Interessada Mencionada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da contemporaneidade e reiteração delitiva (seis prisões anteriores, três no semestre), da materialidade e indícios de autoria, do risco de reiteração e do risco à aplicação da lei penal (ausência de residência fixa), unido à ausência de excesso de prazo diante da reavaliação judicial e da não demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.