RHC 154820 - DECISAO

RHC 154820 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta (agressões e extorsões constantes aos pais quando sob efeito de álcool) e o risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Impetrante: ÂNGELO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ÂNGELO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta (agressões e extorsões constantes aos pais quando sob efeito de álcool) e o risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se