HC 692018 - DECISAO

HC 692018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ex officio, examinou-se o mérito e concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus e fatos), das diligências em curso, das revisões periódicas realizadas pelo juízo de primeiro grau e dos efeitos da pandemia e da atuação da defesa, motivos que justificam o tempo decorrido e mantêm os requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALTAIR RONCAGLIO JÚNIOR; Paciente: JOZIAS ORLANDI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares, Jurisprudência Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Jurisprudência Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALTAIR RONCAGLIO JÚNIOR

Paciente

JOZIAS ORLANDI

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa em prisão preventiva
  3. 3 obrigação de revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ex officio, examinou-se o mérito e concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus e fatos), das diligências em curso, das revisões periódicas realizadas pelo juízo de primeiro grau e dos efeitos da pandemia e da atuação da defesa, motivos que justificam o tempo decorrido e mantêm os requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.