RHC 151084 - DECISAO

RHC 151084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi decretada em 29/08/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, a alteração do art. 311 do CPP não se aplica retroativamente (princípio tempus regit actum), e não se reconheceu ilegalidade na custódia que foi realizada conforme a legislação vigente à época; além disso, não se poderia analisar diretamente nesta Corte pedidos e matérias não apreciados pelo acórdão recorrido sem causar supressão de instância; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que permite decisão monocrática nos termos do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DIULIO DE SOUZA MORA; Recorrente: GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação Ex Officio, Retroatividade Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrimes), Art. 311 Do CPP, Súmula 568/stj, Súmula 21/stj, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação Ex Officio Retroatividade Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrimes) Art. 311 Do CPP +4 more

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Parties

DIULIO DE SOUZA MORA

Recorrente

GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício em face da redação dada ao art. 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa da norma processual mais benéfica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi decretada em 29/08/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, a alteração do art. 311 do CPP não se aplica retroativamente (princípio tempus regit actum), e não se reconheceu ilegalidade na custódia que foi realizada conforme a legislação vigente à época; além disso, não se poderia analisar diretamente nesta Corte pedidos e matérias não apreciados pelo acórdão recorrido sem causar supressão de instância; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que permite decisão monocrática nos termos do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.