HC 697543 - DECISAO

HC 697543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0011495-13.2021.8.08.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 180, Caput, Do Código Penal, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 180, Caput, Do Código Penal Prova Documental Pré Constituída

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Parties

LUCIANO RODRIGUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0011495-13.2021.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.