HC 693062 - DECISAO

HC 693062 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão atacado contém fundamentação idônea para a prisão preventiva: comprovação, ainda que sumária, da existência e autoria do fato, indicação de reiteração delitiva por meio de certidão de antecedentes, o réu responde a outro processo e não foi localizado para citação, e a gravidade concreta do delito que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO OCLEDI SANTOS DE OLIVIERA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Julia Machado da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANTÔNIO OCLEDI SANTOS DE OLIVIERA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Julia Machado da Rosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso de registros criminais e processos em curso para fundamentar periculosidade/reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão atacado contém fundamentação idônea para a prisão preventiva: comprovação, ainda que sumária, da existência e autoria do fato, indicação de reiteração delitiva por meio de certidão de antecedentes, o réu responde a outro processo e não foi localizado para citação, e a gravidade concreta do delito que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.