HC 697221 - DECISAO

HC 697221 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos autos, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (apreensão de quantidade e variedade de drogas na residência após notícia-crime, confissão do paciente, risco à ordem pública), e o Tribunal a quo motivadamente afastou a aplicação das medidas cautelares diversas, de modo que não se identificou flagrante constrangimento ilegal autorizador da intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDINAN RAMOS DE AVILA PIMENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

EDINAN RAMOS DE AVILA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio (art.654, §2º CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos autos, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (apreensão de quantidade e variedade de drogas na residência após notícia-crime, confissão do paciente, risco à ordem pública), e o Tribunal a quo motivadamente afastou a aplicação das medidas cautelares diversas, de modo que não se identificou flagrante constrangimento ilegal autorizador da intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.