HC 697866 - DECISAO

HC 697866 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela apreensão de instrumentos ligados ao tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESLLEY HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

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Parties

WESLLEY HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela apreensão de instrumentos ligados ao tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.