RHC 154785 - DECISAO

RHC 154785 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência do paciente, dos maus antecedentes, do risco de reiteração delitiva e da condenação prolatada em primeiro grau; além disso, a Lei nº 13.964/2019 (art. 310, § 2º) autoriza a denegação da liberdade provisória a reincidentes, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, daí negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pela Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 poder de denegação da liberdade provisória em razão da reincidência conforme Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência do paciente, dos maus antecedentes, do risco de reiteração delitiva e da condenação prolatada em primeiro grau; além disso, a Lei nº 13.964/2019 (art. 310, § 2º) autoriza a denegação da liberdade provisória a reincidentes, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, daí negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal