HC 697501 - DECISAO

HC 697501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de drogas apreendidas, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores), motivo pelo qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não é recomendável; em razão disso, não se concedeu a ordem e o pedido de liminar restou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: REBECA KEROLAINE FREITAS DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

REBECA KEROLAINE FREITAS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de drogas apreendidas, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores), motivo pelo qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não é recomendável; em razão disso, não se concedeu a ordem e o pedido de liminar restou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Pedido de liminar prejudicado